CPT é a abreviação de “Código de Procedimento Tributário”, um conjunto de normas e regras que regulam o processo de fiscalização e cobrança de impostos e tributos no Brasil. Este código é essencial para garantir a justiça e a transparência na arrecadação de recursos pelo governo, protegendo os direitos dos contribuintes e promovendo a eficiência na administração fiscal. Em outras palavras, o CPT é o guia que orienta o relacionamento entre o Estado e os cidadãos no que diz respeito às obrigações tributárias, garantindo uma relação equilibrada e responsável entre ambas as partes.